Lei Ordinária n° 500/1983 de 28 de Junho de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR À TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S.A. - TELEMAT - 2 (DOIS) LOTES DE TERRENOS URBANOS DE N°S. 10 E 11 DA QUADRA 30 (TRINTA), DA PLANTA GERAL DA CIDADE, DESAPROPRIADOS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, CONFORME DECRETO MUNICIPAL N° 08/83 DE 05/03/83 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, PAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT - 2 (dois) lotes de terrenos urbanos de n°s. 10 e 11 da Quadra 30 (trinta) da Planta Geral da Cidade, desapropriados para o fim a que se destina.
• Art. 2º. -  Os imóveis de que trata o Art. 1° possuem as seguintes características e confrontações: cada lote mede 20,00 -mts. de frente por 40,00 mts. de fundos com o total de 1.600 mts.2 - LOTE 10 frente para a rua 13, hoje Ten. -Bernardes; lado esquerdo: com o lote n° 11; lado direi to:- com a Rua 14 de Maio e Fundos com o lote n° 8; -LOTE 11:- Frente para a Rua 13, hoje Ten. Bernardes; -Lado esquerdo com o lote n° 12; Lado direito:- com o lote n° 10 e fundos com o lote n° 8, ambos em condições de terra nua, sem qualquer benfeitoria. 
• Art. 3º. -  A beneficiada tem o prazo de 12 meses para construir suas instalações, e decorrido o prazo sem a necessária utilização da área física, esta retornará ao Patrimônio Público do Município.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes com a devida tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 28/06/83

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/1983