Lei Ordinária n° 499/1983 de 29 de Abril de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 1 (UM) VEÍCULO CAMIONETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, 1 (um) veículo camionete OK, diretamente de revendedor autorizado ou concessionária no Estado de Mato Grosso do Sul. 
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes com a aquisição de veículo de que trata a presente Lei, correrão por conta da verba 41-20 Equipamentos e Material Permanente da Secretaria de Administração. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 29/04/1.983

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/1983