Lei Ordinária n° 506/1983 de 06 de Setembro de 1983

Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional no valor de Cr$....................72.000.000,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) NO ORÇAMENTO DE 1.983.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, para o corrente exercício, no valor de Cr.$ 72.000.000,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) a ser distribuído na forma seguinte:

• a) -

  CÂMARA MUNICIPAL..............Cr.$ 4.500.000,00
• b) -

   PREFEITURA MUNICIPAL..........Cr.$ 67.500.000,00

   Soma:.........................................Cr.$ 72.000.000,00
  
• Parágrafo único. -

   O Poder Executivo, deverá por Decreto, Suplementar as dotações orçamentárias julgadas insuficientes. 
• Art. 2º. -

   Os recursos para cobertura do Crédito de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes do Excesso de Arrecadação apurados e os que os índices técnicos pre vêem, conforme determina o Artigo 43, Item II da Lei 4.320/64
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• Art. 4º. -

   Revogam-se as disposições em contrario. 

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, MS. - 06/06/83

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/09/1983