Lei Ordinária n° 537/1984 de 05 de Dezembro de 1984
ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1985/1987.
Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, que FIXA a Despesa no montante de G$ 1.925.000.000,00 (HUM BILHÃO E NOVECENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) por órgãos e unidades orçamentárias, com os investimentos detalhados nos anexos II à XXIII partes integrantes desta Lei:
ORGÃO CÓDIGO 1985 1986 1987 TOTAL P/ O TOTAL P/ O
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL TRIÊNIO 85/87 TRIÊNIO P/ U.O.
a) Aquisição de Equipamentos p/
o Legislativo 4.120 25.000.000 15.000.000 15.000.000 55.000.000 55.000.000
2.1 - GABINETE DO PREFEITO
a) Instalações do novo Gabinete
do Prefeito - cf. anexo XX. 4.120 10.000.000 5.000.000 5.000.000 20.000.000
b) Aquisição de mobiliário e
equipamentos - cf. anexo XXI 4.110 15.000.000 10.000.000 10.000.000 35.000.000 55.000.000
2.2 - DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO
a) Aquisição de mobiliários p/o
Dept° - cf. anexo XVIII 4.120 5.000.000 5.000.000 5.000.000 15.000.000 15.000.000
2.3 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
a) Aquisição de máquina contábil
e acessórios - cf. anexo XIX 4.120 5.000.000 5.000.000 5.000.000 15.000.000 15.000.000
2.4 - DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESP. CULTURA
a) Construção de 3 conjuntos de
Salas de aulas da rede municipal
de ensino de 1° grau anexo II 4.110 85.000.000 50.000.000 50.000.000 185.000.000
b) Reforma e ampliação de 10 escolas
municipais - anexos III a XVI 4.110 35.000.000 25.000.000 25.000.000 85.000.000
c) Mobiliário e equipamentos p/
as escolas e Dept° anexos III a XVI 4.120 30.000.000 30.000.000 30.000.000 90.000.000 3 60.000.000
2.5 - DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO
a) Construção e Instalações de
1 Posto de Saúde-anexo XXII 4.110 30.000.000 30.000.000 30.000.000 90.000.000
b) Aquisição de equipamentos
médicos-odontológico e 1
ambulância-anexo XXIII 4.120 30.000.000 10.000.000 10.000.000 50.000.000 140.000.000
2.6 - DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS
a) Construção de obras e instalações
de próprios municipais cf. discrição
anexo II 4.110 130.000.000 150.000.000 250.000.000 530.000.000
b) Aquisição de equipamentos rodo-
viários-descrição anexo II 4.120 310.000.000 200.000.000 210.000.000 710.000.000 1.210.000.000
2.7 - DEPT° DE PLANEJAMENTO
a) Equip. específico p/ setor
anexo XVII 4.120 10.000.000 15.000.000 20.000.000 45.000.000 45.000.000
720.000.000 550.000.000 655.000.000 1.925.000.000 1.925.000.000
Nos orçamentos anuais constarão dotações correspondentes aos encargos desta Lei, ampliadas as necessárias.
Não atingidos no exercício, os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituir recursos para o exercício seguinte, de conformidade com o Plano de Trabalho.
Registra-se e Publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 05/12/1.984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/1984