Lei Ordinária n° 584/1986 de 26 de Agosto de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO NO DISTRITO DE BOQUEIRÃO, JARDIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 1.986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Odemir Moreira da Rosa, um lote de terreno localizado no perímetro urbano do Distrito de Boqueirão, medindo 40X30 metros, ou seja, 1.200 m2, - dentro das seguintes confrontações e roteiro:
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  CONFRONTAÇÕES:
  FRENTE...............................................	BR – 419/60 JARDIM – BELA VISTA
  FUNDOS.............................................	ÁREA DA PREFEITUTA MUNICIPAL
  L. DIREITO..........................................	ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL
  L. ESQUERDO.....................................	RUA PROJETADA.
  MEDIDAS:
  FRENTE............................................	40,000m
  FUNDOS..........................................	40,00m
  L. DIREITO.......................................	30,00m
  L. ESQUERDO..................................	30,00m
  RETIRO: Partindo do M1, cravado na junção de Rua Projetada com a BR 419/60 deste segue margeando a BR 419/60 – na distância de 40,00m até o M2; cravado na margem da BR 419/60; deste segue em confronto com área da Prefeitura Municipal na distância de 30,00m até o M3; deste segue em confronto com área da Prefeitura Municipal na distância de 40,00m até o M4, cravado á margem da Rua Projetada; deste segue margeando a Rua Projetada na distância de 30,00m, até o M1, ponto inicial do presente roteiro.
• Art. 2°. -

  o lote de terreno doado no artigo primeiro destina-se a instalação de um Posto de abastecimento de derivados de Petróleo e prestação de serviços.
• Art. 3°. -

  O beneficiado com a doação do imóvel autorizado por este Lei, terá o prazo improrrogável de um ano para construção e instalação do Posto de abastecimento e serviços, decorrido esse prazo sem o cumprimento das obrigações aqui inseridas, o imóvel doado reverterá para o Patrimônio Publico Municipal, com toda a benfeitoria já feita e sem nenhum ônus para o Município.
• Parágrafo único. -

  O prazo e obrigações constantes no artigo terceiro deverão constar na Escritura de doação.
• Art. 4°. -

  As construções obedecerão o padrões determinados pela Petrobrás.
• Art. 5°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 26.08.1986

Eng° José Vicente de Sanctis Pires

Prefeito Municipal

JARDIM/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/1986